Inventário e Partilha: resolva a sucessão com segurança e menos custo
O inventário é o procedimento que apura os bens deixados, identifica os herdeiros e formaliza a partilha. A lei prevê abertura em até 60 dias do falecimento, e o atraso costuma gerar multa sobre o ITCMD — o imposto cuja quitação é condição para concluir a partilha e transferir os bens.
27 anos
de atuação em direito sucessório
2 sedes
Uberlândia/MG e Ribeirão Preto/SP
Brasil
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O prazo de 60 dias não é uma sugestão
O Código de Processo Civil (art. 610 e seguintes) e as legislações estaduais preveem a abertura do inventário em até 60 dias do falecimento. Abrir fora do prazo costuma gerar multa sobre o ITCMD, que varia conforme a legislação de cada estado — quanto maior o atraso, maior tende a ser o valor adicional cobrado.
Inventário judicial ou extrajudicial: qual caminho cabe ao seu caso
O inventário judicial corre perante o juiz e é exigido quando há conflito entre os herdeiros, herdeiro incapaz (menor de idade ou pessoa interditada) ou certas hipóteses envolvendo testamento — um único ponto de desacordo já direciona o caso ao Judiciário.
O inventário extrajudicial, instituído pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução CNJ 35/2007, é feito diretamente em cartório, por escritura pública, e tende a ser mais rápido quando cabível — em regra exige consenso entre herdeiros maiores e capazes, embora decisões recentes do CNJ venham ampliando as hipóteses de uso. Em ambos os caminhos, a assistência de advogado é obrigatória por lei.
O papel do ITCMD na conclusão do inventário
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) ocupa posição central: sem a sua quitação — ou o reconhecimento de isenção aplicável — o cartório não registra a transmissão dos bens e o Judiciário não homologa a partilha. O inventário simplesmente não se encerra.
Com a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026, a progressividade do ITCMD passou a ser obrigatória em todos os estados, calculada por quinhão individual, e não sobre o espólio inteiro — o que muda a conta de quem está conduzindo um inventário agora. Em Minas Gerais, use a calculadora de ITCMD para simular o valor estimado do seu caso.
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